A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
ACV/gpr

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/17. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS. BRUMADINHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. De acordo com a jurisprudência, para fins de reparação por dano moral, basta a demonstração do ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico, pois considera-se o dano moral in re ipsa, isto é, deriva da própria ilicitude do ato praticado. Provada a existência de ato ilícito, mostra-se devida reparação do dano moral. No caso concreto, restou demonstrado que o reclamante foi acometido por distúrbios de ordem psíquica, tendo apresentado quadro de reação a estresse grave e transtorno de adaptação após ter vivenciado o rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, quando desempenhava a atividade de motorista no estabelecimento da reclamada. Afora isso, o acórdão do Tribunal Regional demonstra de forma inequívoca a existência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano experimentado pelo reclamante, bem como a grave conduta culposa daquela pelo infortúnio. A causa não apresenta transcendência econômica, social, política ou jurídica. Agravo de instrumento desprovido.
ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DISTÚRBIOS DE ORDEM PSÍQUICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PORQUE O TRABALHADOR NÃO FALECEU EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. Cinge-se a controvérsia acerca do valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes dos distúrbios de ordem psíquica que acometeram o trabalhador após ter vivenciado o rompimento da barragem de Brumadinho. A causa apresenta transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, haja vista o debate atinente a valores pecuniários de excessiva monta. Em que pese o reclamante não ter falecido no rompimento da barragem, o TRT arbitrou indenização a título de danos morais no importe de R$ 500.000,00 por entender que o sofrimento dele é equiparável àquele experimentado pelos parentes de trabalhadores falecidos, sendo devida a mesma indenização acordada nos autos da Ação Civil Pública. Diante da aparente violação do art. 944, parágrafo único, da CLT, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame. Agravo de instrumento provido.
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DISTÚRBIOS DE ORDEM PSÍQUICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PORQUE O TRABALHADOR NÃO FALECEU EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. Após o rompimento da barragem BI, de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, que resultou em um enorme desastre industrial, humanitário e ambiental, com mais de 250 mortos, firmou-se acordo na Ação Civil Pública Cível nº 10261-67.2019.5.03.0028, pelo qual a Vale S.A. pagará aos familiares de empregados próprios e terceirizados falecidos ou desaparecidos quando da queda da barragem, indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00. No caso, a ação trabalhista foi ajuizada, individualmente, pelo próprio trabalhador, que, na função de "motorista de caminhão", vivenciou o rompimento da barragem e, em decorrência do episódio traumatizante, suportou moléstias de ordem psíquica – quadro de reação a estresse grave e transtorno de adaptação –, para as quais pleiteia reparação civil. É importante anotar que, embora o reclamante tenha falecido três meses após o ajuizamento da demanda, consta do acórdão regional que a morte não está diretamente relacionada ao acidente, ainda assim, o Tribunal Regional majorou a indenização de R$ 100.000,00 para R$ 500.000,00 – mesmo valor ajustado na Ação Civil Pública –, por entender que o reclamante suportou graves consequências psíquicas por tê-lo vivenciado, de modo que o seu sofrimento é equiparável àquele experimentado pelos parentes de trabalhadores falecidos. Ocorre que, versando a hipótese em exame sobre pleito de indenização por dano moral formulado pelo próprio trabalhador, cuja causa de pedir não diz respeito à morte, mas a moléstias psíquicas, o valor de R$ 500.000,00 se revela exorbitante. É que a quantia considerada justa para os familiares de vítimas fatais, no mesmo acidente, não pode ser igualmente fixada para um caso em que a vítima não perdeu o bem mais precioso, que é vida. Não é razoável equiparar redução da saúde mental, a qual poderia ter sido curada, com a vida ceifada, que consiste em fato irreversível. Logo, inaplicável ao reclamante o mesmo montante ajustado na Ação Civil Pública para os familiares daqueles que morreram ou despareceram no rompimento da barragem de Brumadinho, sendo proporcional o valor de R$ 200.000,00 pelos danos morais sofridos em razão das doenças advindas do trauma da tragédia. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10978-62.2019.5.03.0163, em que é Recorrente VALE S.A. e é Recorrido ANTÔNIO GERALDO MIRANDA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela VALE S.A. contra o despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista, manejado em face de acordão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017.
Contrarrazões apresentadas.
Dispensada a remessa dos autos Ministério Público do Trabalho.
Os autos são de Relatoria da Exma. Ministra Delaíde Mirante Antes, a qual ficou vencida no julgamento ocorrido em 27/6/2022, em relação ao valor arbitrado à indenização por danos morais.
É o relatório.

V O T O

AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação.

MÉRITO
O TRT negou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos:

[...]
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO.
Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.
À luz do arcabouço fático-probatório constante nos autos, a tese adotada pela Turma sobre a indenização por danos morais traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (inclusive aos arts. 223-A e 223-G da CLT; 186, 187 e 927 do CCB).
Além disso, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF ou violação ao art. 97 da Carta Magna (Reserva de Plenário), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente. Está incólume o art. 489, §1º, VI, do CPC, pois não houve desrespeito do acórdão a súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte.
Da mesma forma, não constato a alegada ofensa ao art. 93, IX, da CR, uma vez que a matéria foi esclarecida de forma fundamentada no acórdão.
A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR - 1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR - 1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR - 687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas indicadas aos arts. 223-A da CLT e 944 do CCB.
Inexiste a alegada afronta ao art. 223-G da CLT, já que, conforme salientado pelo Colegiado, "(...) a aplicação dos limites previstos no art. 223-G da CLT pressuporia prova acerca da última remuneração quitada ao reclamante. Entretanto, não foi juntado aos autos qualquer contracheque ou ficha financeira, sendo inviável a suposição do patamar salarial do reclamante para fins de limitação da parcela" (Id. aecdef7 - Pág. 8).
São inespecíficos os arestos válidos colacionados sobre a indenização por danos morais, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à constatação de que "(...) a reclamada agiu de forma imprudente e negligente, pois, apesar de a ocorrência do acidente ser previsível, permaneceu expondo os trabalhadores ao risco do rompimento da barragem. Essa circunstância é destacada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o qual, ao oferecer denúncia contra a ré, pontuou que o intuito da empresa seria não colocar em risco a própria imagem perante o mercado e os acionistas. Sendo assim, reputo comprovado que os danos experimentados pelo reclamante tiveram nítida correlação com a grave conduta culposa da ré. Dessarte, estão presentes os pressupostos para a reparação moral" (Id. aecdef7 - Pág. 7) (Súmula 296 do TST).
São também inespecíficos os arestos válidos colacionados a respeito da valoração da indenização por dano moral, porquanto não estabelecem nenhum liame fático que permita cotejo pleno com o caso em exame (Súmula 296 do TST).
Apenas seria possível a adoção de entendimento diverso por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, o que não é possível conforme entendimento adotado pelo TST na Súmula 126.
De toda sorte, inexistem as ofensas constitucionais apontadas (inclusive aos arts. 5º, V, X, 7º, XXVIII, 102, I, "a" e 103-A), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
O aresto proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na minuta de agravo de instrumento, a reclamada se insurge contra o despacho denegatório, defendo ter demonstrado que o TRT de origem violou todos os dispositivos indicados no recurso, e divergiu da jurisprudência de outros Tribunais.
Nas razões do recurso de revista, sustentou que, ao deixar de aplicar os artigos 223-A e 223-G da CLT, como fonte formal de direito para o arbitramento de indenização por danos morais, o Colegiado local afrontou diretamente o disposto nos artigos 97 e 102, I, "a" da Constituição da República.
Alegou que, diante da inexistência de dano moral experimentado pelo reclamante em decorrência do rompimento da barragem, o qual apenas "presenciou" o infortúnio, não se há falar em indenização. Apontou violação aos artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil.
Argumentou, ainda, que devem ser observados os parâmetros do art. 223-G da CLT. Indicou violação ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil e colacionou arestos. Requereu, de forma sucessiva, caso não seja afastada a condenação por danos morais, que seja reduzido o valor da indenização de R$ 500.000,00 para o montante equivalente a 20 vezes o último salário contratual do reclamante.
Transcreveu os seguintes trechos do acórdão recorrido:

O autor ajuizou a presente demanda alegando que presenciou o rompimento da barragem de rejeitos da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho. Afirmou que, durante a jornada de trabalho, escutou enorme estrondo, sendo imediatamente surpreendido por diversos vagões de trem vindo autonomamente em sua direção, carregados por uma enxurrada de lama. Alegou que abandonou o caminhão que dirigia, somente conseguindo escapar com vida por ter escalado o tanque do veículo. Aduziu que, após recobrada a consciência e passado o choque, deparou-se com corpos desmembrados de colegas de trabalho, em meio à lama. Disse que começou a afundar no lamaçal, sendo socorrido posteriormente por helicóptero.
A presença no local atingido pelo rompimento da barragem é confirmada pela expedição de CAT pelo empregador (ID. 052b5ae) e pelo depoimento da única testemunha ouvida nesta demanda (ID. 743b8ee). O depoente inquirido em audiência também atesta os momentos de terror após o acidente:
"que trabalhou para empresa Alípio Cândido Eirele, prestando serviços para a reclamada por 2 anos, tendo se desligado dia 10/10/2019, como motorista; que o depoente e o autor falecido estavam juntos no local do acidente em Brumadinho, na linha de carregamento dos vagões, no dia em que se rompeu a barragem em Brumadinho, sendo que a lama chegou até o local, inclusive quase cobriu o caminhão em que estavam; que a cabine do caminhão ficou toda cheia de lama e com uma máquina carregadeira por cima; que o depoente e o autor falecido tiveram contato com a lama; que no local o depoente presenciou uns amigos e o maquinista terem sido pegos pela lama, tendo visto o corpo de uma pessoa no meio da lama, sendo que os outros foram soterrados."
Há nos autos, ainda, diversos atestados, laudos e receituários que confirmam que o reclamante passou a ser acometido por distúrbios de ordem psíquica após ter vivenciado o rompimento da barragem (ID. 2052150 e segs.). De todos eles, destaco o relatório emitido por médico psiquiatra, atestando que o reclamante apresentava quadro de reação a estresse grave e transtorno de adaptação:
"Atesto para os devidos fins que ANTÔNIO GERALDO MIRANDA esteve em consulta hoje e tem apresentado sintomas depressivos e ansiosos associados a quadro de stress pós-traumático após momentos vivenciados após o rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho."
Acerca da conduta da reclamada, conforme amplamente noticiado na mídia nacional, ressalto que as sirenes de alerta para o caso de rompimento de barragem não funcionaram por ocasião do acidente (https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/02/vale-diz-nao-saber-por-que-sirenes-nao-funcionaram-em-brumadinho-veja-respostas-da-mineradora.shtml, acesso em 01/04/2020). A ré deixou de cumprir, pois, medida simples de segurança laboral, que poderia, ao menos, possibilitar ao reclamante escapar da situação de perigo.
Também não se pode levar em conta os laudos de estabilidade acostados à contestação. Segundo apurado pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2019/09/12_cpi_barragem_relatorio_final_principal.html, acesso em 01/04/2020), documento citado pela própria ré nas razões recursais, a mineradora sabia dos riscos de rompimento da estrutura, utilizando-se de laudo com fator de segurança bem abaixo do recomendado por órgãos internacionais, bem como realizando a detonação de explosivos contra as recomendações de auditorias realizadas em junho e setembro de 2018.
Ainda segundo o relatório da CPI, a ré deixou de notificar a Agência Nacional de Mineração (ANM) de episódio de fraturamento hidráulico, com vazamento de lama e água, ocorrido em 11 de junho de 2018, durante a tentativa de instalação de drenos horizontais profundos (DHPs) para retirar excesso de água da parte inferior da estrutura. Mesmo após o episódio, deixou de implementar outro método de drenagem, após o fracasso da instalação dos DHPs. O relatório conclui que, caso a ANM tivesse sido notificada, todas as estruturas abaixo da barragem teriam sido interditadas, de modo que o reclamante, como é provável, não estaria no local de trabalho na data do rompimento.
Registra-se, ainda, que a causa de rompimento da barragem foi a liquefação da estrutura, cuja possibilidade de ocorrência já tinha sido alertada em dois laudos de estabilidade, em junho e setembro de 2018.
Sendo assim, a reclamada agiu de forma imprudente e negligente, pois, apesar de a ocorrência do acidente ser previsível, permaneceu expondo os trabalhadores ao risco do rompimento da barragem. Essa circunstância é destacada pelo Ministério Público de Minas Gerais, o qual, ao oferecer denúncia contra a ré, pontuou que o intuito da empresa seria não colocar em risco a própria imagem perante o mercado e os acionistas (https://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2020/01/21/interna_gerais,1115820/mp-denuncia-vale-tuv-sud-e-16-rompimento-da-barragem-de-brumadinho.shtml, acesso em 01/04/2020). Sendo assim, reputo comprovado que os danos experimentados pelo reclamante tiveram nítida correlação com a grave conduta culposa da ré. Dessarte, estão presentes os pressupostos para a reparação moral.
O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento da vítima ou na ruína do empregador.
No caso em análise, sobressaem a gravidade da conduta, o porte econômico da ré e a extensão dos danos ao reclamante. Também não se pode ignorar que a indenização deve ter caráter punitivo e repressivo, sobretudo considerando a reiteração de condutas negligentes pela ré, a qual, pouco mais de três anos após o rompimento da barragem em Mariana, voltou a provocar nova catástrofe, com inestimáveis prejuízos socioambientais e humanos.
Ainda para balizar a fixação do quantum indenizatório, tomo como parâmetro os montantes estampados no acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0010261-67.2019.5.03.0028 (ID. e0e8285):
"A ré pagará aos substituídos que aderirem ao presente acordo, familiares de empregados próprios e terceirizados falecidos ou desaparecidos quando da queda da barragem BI, de Brumadinho, as parcelas abaixo discriminadas:
1) Indenização por danos morais, no importe de:
a) R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe e filhos, incluindo menor sob guarda, individualmente;
b) R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para irmãos, individualmente; (...)".
Por mais que o reclamante não tenha falecido, diretamente, como decorrência do acidente, pondero que o trabalhador suportou graves consequências psíquicas por ter vivenciado os fatos narrados na inicial. Nesse sentido, o sofrimento do autor é equiparável àquele experimentado pelos parentes de trabalhadores falecidos, de modo que considero devida a mesma indenização acordada nos autos nº 0010261-67.2019.5.03.0028.
Por tais fundamentos, tenho por insuficiente o valor de R$100.000,00 arbitrado na sentença. Elevo o valor da indenização por danos morais para R$500.000,00, mantidos os demais parâmetros fixados na origem.
Registro que a aplicação dos limites previstos no art. 223-G da CLT pressuporia prova acerca da última remuneração quitada ao reclamante. Entretanto, não foi juntado aos autos qualquer contracheque ou ficha financeira, sendo inviável a suposição do patamar salarial do reclamante para fins de limitação da parcela.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS. BRUMADINHO
No tema, adotam-se as razões de decidir do voto da Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes:

De acordo com a jurisprudência, para fins de reparação por dano moral, basta a demonstração do ato ilícito, sendo desnecessária a demonstração do abalo psicológico, pois considera-se o dano moral in re ipsa, isto é, deriva da própria ilicitude do ato praticado. Assim, provada a existência de ato ilícito, mostra-se devida reparação do dano moral.
No caso concreto, restou demonstrado que o reclamante foi acometido por distúrbios de ordem psíquica, tendo apresentado quadro de reação a estresse grave e transtorno de adaptação após ter vivenciado o rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, quando desempenhava a atividade de motorista no estabelecimento da reclamada.
Afora isso, o acórdão do Tribunal Regional demonstra de forma inequívoca a existência de nexo causal entre a conduta da reclamada e o dano experimentado pelo reclamante, bem como a grave conduta culposa daquela pelo infortúnio.
Assim, o quadro fático delimitado no acórdão do Tribunal Regional, insuscetível de revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, revela a presença dos requisitos da responsabilidade civil (dano, culpa e nexo de causalidade), previstos no art. 186 do Código Civil, pelo que correta a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral.
Ilesos os arts. 5º, V, X, 7º, XXVIII, da Constituição Federal; 186, 187 e 927, caput, do Código Civil.
Inespecíficos os arestos trazidos à cotejo, nos termos da fundamentação.
Logo, não demonstrada divergência jurisprudencial, nem violação de dispositivo legal ou constitucional, consoante exige o art. 896, "a" e "c", da CLT, não há como reconhecer a transcendência da causa, em qualquer de suas modalidades.
NEGO PROVIMENTO.

ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DISTÚRBIOS DE ORDEM PSÍQUICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PORQUE O TRABALHADOR NÃO FALECEU EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE
Cinge-se a controvérsia acerca do valor arbitrado à indenização por danos morais decorrentes dos distúrbios de ordem psíquica que acometeram o trabalhador após ter vivenciado o rompimento da barragem de Brumadinho.
A causa apresenta transcendência econômica, nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, haja vista o debate atinente a valores pecuniários de excessiva monta.
Em que pese o reclamante não ter falecido no rompimento da barragem, o TRT arbitrou indenização a título de danos morais no importe de R$ 500.000,00 por entender que o sofrimento dele é equiparável àquele experimentado pelos parentes de trabalhadores falecidos, sendo devida a mesma indenização acordada nos autos da Ação Civil Pública. 
Tendo sido demonstrado, mediante cotejo analítico, potencial ofensa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil, dou provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. 

RECURSO DE REVISTA 
ACIDENTE DE TRABALHO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. DISTÚRBIOS DE ORDEM PSÍQUICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INAPLICABILIDADE DO ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PORQUE O TRABALHADOR NÃO FALECEU EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE
CONHECIMENTO
Pelas razões consignadas no julgamento do agravo de instrumento, reconheço a transcendência econômica da causa e conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 944, parágrafo único, do Código Civil.

MÉRITO
Após o rompimento da barragem BI, de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, que resultou em um enorme desastre industrial, humanitário e ambiental, com mais de 250 mortos, firmou-se acordo na Ação Civil Pública Cível nº 0010261-67.2019.5.03.0028, pelo qual a Vale S.A. pagará aos familiares de empregados próprios e terceirizados falecidos ou desaparecidos quando da queda da barragem, indenização por danos morais no importe de R$ 500.000,00.
O acordo estabelece que, quando do ajuizamento da ação individual de execução, deverá haver a comprovação documental de que o trabalhador próprio ou terceirizado tenha falecido ou esteja desaparecido em razão do rompimento da barragem BI, da Mina do Córrego do Feijão, através da listagem do site da Vale S.A. ou da Defesa Civil.
Para os trabalhadores sobreviventes, assim considerados os empregados próprios e terceirizados que estavam trabalhando na Mina do Feijão no momento do rompimento da barragem BI, ficou garantida somente a estabilidade no emprego pelo período de três anos, contados a partir de 25/01/2019, com possibilidade de conversão em pecúnia, por iniciativa de qualquer das partes, utilizando-se a base de cálculo da indenização por danos materiais.
No caso, a ação trabalhista foi ajuizada, individualmente, pelo próprio trabalhador, que, na função de "motorista de caminhão", vivenciou o rompimento da barragem e, em decorrência do episódio traumatizante, suportou moléstias de ordem psíquica – quadro de reação a estresse grave e transtorno de adaptação –, para as quais pleiteia reparação civil.
É importante anotar que, embora o reclamante tenha falecido três meses após o ajuizamento da demanda, consta do acórdão regional que a morte não está diretamente relacionada ao acidente, ainda assim, o Tribunal Regional majorou a indenização de R$ 100.000,00 para R$ 500.000,00 – mesmo valor ajustado na Ação Civil Pública –, por entender que o reclamante suportou graves consequências psíquicas por tê-lo vivenciado, de modo que o seu sofrimento é equiparável àquele experimentado pelos parentes de trabalhadores falecidos.
Ocorre que, versando a hipótese em exame sobre pleito de indenização por dano moral formulado pelo próprio trabalhador, cuja causa de pedir não diz respeito à morte, mas a moléstias psíquicas, o valor de R$ 500.000,00 se revela exorbitante. 
É que a quantia considerada justa para os familiares de vítimas fatais, no mesmo acidente, não pode ser igualmente fixada para um caso em que a vítima não perdeu o bem mais precioso, que é vida. Não é razoável equipar redução da saúde mental, a qual poderia ter sido curada, com a vida ceifada, que consiste em fato irreversível.
Logo, inaplicável ao reclamante o mesmo montante ajustado na Ação Civil Pública para os familiares daqueles que morreram ou despareceram no rompimento da barragem de Brumadinho, sendo proporcional o valor de R$ 200.000,00 pelos danos morais sofridos em razão das doenças advindas do trauma da tragédia.
No que diz respeito aos parâmetros de fixação da indenização elencados no § 1º do art. 223-G da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, a Corte local assinalou que a reclamada não logrou comprovar a última remuneração quitada ao reclamante, sendo inviável, portanto, a suposição do patamar salarial do trabalhador para fins de limitação da parcela.
De todo modo, vale destacar que o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6050, 6069 e 6082, nas quais se discutem a constitucionalidade dos artigos 223-A e 223-G, § 1º, incisos I, II, III e IV, §§ 2º e 3º, todos da CLT, sobretudo o chamado "tabelamento" do dano moral, está suspenso no STF.
Do exposto, dou provimento ao recurso de revista para arbitrar em R$ 200.000,00 o valor da indenização por danos morais.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho: I – por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento no tema "responsabilidade civil", II - por maioria, dar provimento ao agravo de instrumento no tema "valor da indenização por danos morais", para processar o recurso de revista; III – por maioria, conhecer do recurso de revista por violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para arbitrar em R$ 200.000,00 o valor da indenização por danos morais.
Brasília, 3 de agosto de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Aloysio Corrêa da Veiga
Redator Designado